Decon expede recomendações em prol dos direitos dos consumidores

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), expediu recomendações em favor dos direitos dos consumidores cearenses diante da pandemia pelo Novo Coronavírus (Covid-19). Redes hospitalares, farmacêuticas, agências de viagens e de companhias aéreas do estado devem adotar medidas de cautela diante a crise vivida no momento atual. Confira quais foram as recomendações e quais são os seus direitos:

Hospitais e planos de saúde

Planos de saúde devem autorizar a realização e custear despesas do exame para o Coronavírus nos casos de indicação médica. Planos e redes hospitalares privada têm que assegurar a cobertura do tratamento aos consumidores diagnosticados com a Covid-19.

Farmácias

Estão proibidas de fornecer produtos ou serviços que explore o consumidor, bem como impor vantagem claramente excessiva. Ficam impedidas também de elevarem, sem justa causa, o preço de produtos e serviços, conforme determina o artigo 39º do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda nesta mesma recomendação, o Decon determina que os estabelecimentos de comércio de produtos farmacêuticos informem aos consumidores a eficácia de cada tipo de máscara revendida, para garantir a adequada informação sobre a proteção propiciada e não acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores. Os comércios farmacêuticos devem se abster da prática de aumento de preços, para não elevar sem justa causa o valor dos produtos para a prevenção do Coronavírus.

Os estabelecimentos devem criar estratégias que racionalizem as vendas de álcool em gel e máscaras, e ainda apresentar cópia das planilhas dos preços praticados e das notas ficais de compra e venda no período de 01 de janeiro a 16 de março de 2020.

Companhias aéreas e agências de viagem

As recomendações feitas às companhias aéreas Latam, Gol, Tap e Azul; e à Associação Brasileira de Agências de Viagens do Ceará – ABAV, são baseadas na orientação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em caso de alteração ou cancelamento da passagem aérea comprada em um pacote de viagem, o consumidor deve contactar a agência de turismo. Mas, se a aquisição tiver ocorrido com companhia aérea, esta deverá se responsabilizar pela alteração ou cancelamento da passagem. A empresa fornecedora de produtos ou serviços, que se recuse o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia já antecipada, com valores atualizados, e a perdas e danos, conforme estabelece o artigo 35º do CDC. E mais, nos casos de viagens cujo destino encontra-se com surto de Covid-19, o Decon recomenda às companhias aéreas que operam no Ceará, caso o contrato tenha sido firmado diretamente com estas empresas, que as mesmas reembolsem o valor pago ou realizem a remarcação das passagens para os próximos noventa dias.

O Decon também recomenda às agências de turismo que prestem pleno auxílio ao consumidor, pelos mesmos meios em que ofereceram o serviço de venda (telefone, e-mail, website, whatsApp, etc.); remarquem a data da viagem anteriormente estabelecida no contrato ou procedam o ressarcimento dos valores pagos.

Instituições de Ensino Particulares

Os estudantes terão direito à reposição das aulas, quando o retorno for autorizado. Neste caso, os consumidores não têm direito à indenização, já que os estabelecimentos estão agindo de acordo com as orientações das autoridades governamentais no intuito de tentar conter a pandemia.

Fiscalização, denúncias e atendimento do Decon

O setor de fiscalização do Decon continua atuando junto aos fornecedores para detectar e coibir condutas abusivas, as quais, em sendo confirmadas, serão objeto de sanções administrativas. Denúncias podem ser feitas através do e-mail deconce@mpce.mp.br.

Para o caso se reclamações, recomenda-se que o cidadão dê preferência ao atendimento virtual da plataforma www.consumidor.gov.br.

Os idosos, diabéticos, hipertensos, portadores de doenças crônicas e cardiovasculares devem evitar sair de casa e poderão enviar representantes por meio de procuração, cujo modelo está disponível no site do Decon. http://www.mpce.mp.br/decon/atendimento/

DECON Juazeiro
Endereço: Rua Santa Luzia, 1058, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte
Telefone: (88) 3512.5252
Coordenadora: promotora de Justiça Efigênia Coelho
Horário de atendimento: 8h às 14h

DECON Crato
Endereço: Av. Perimetral Dom Francisco, s/n, Bairro Pinto Madeira, Crato (na FAP)
Telefone: (88) 3102-1284
Coordenador: promotor de Justiça Thiago Marques
Horário de atendimento: 8h às 12h

 

Com informações do MPCE, Raiana Lucas

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