MPCE recomenda anulação de lei que autorizou concessão de 13º salário a vereadores de Orós

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da Comarca de Orós Renato Magalhães de Melo, expediu, nesta terça-feira (31), uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Orós, vereador Luís Alves de Araújo, para que anule a aprovação da Lei Municipal, que autoriza a concessão de décimo terceiro salário aos Vereadores, o que configura ato de improbidade administrativa.

De acordo com o documento, em 72 horas providências devem ser tomadas e encaminhadas à Promotoria de Justiça. O descumprimento da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

A justificativa dessa recomendação é baseada no artigo 39 da Constituição Federal onde estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Ou seja, os agentes políticos desempenham funções de natureza política e não profissional, não possuindo vínculo empregatício ou estatutário com o ente público a que pertencem, diferentemente dos servidores públicos. O décimo terceiro salário ou gratificação natalina é um direito trabalhista.

Foto: Reprodução

Por Raiana Lucas

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