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A Constituição Estadual do Ceará, de 1989, estabelece que para garantir o direito constitucional de atendimento a mulher, vítima de qualquer forma de violência, o Estado deve instituir delegacias especializadas a esta população em todo município que tenha mais de 60 mil habitantes. Pelas estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente, em […]

O Governo Bolsonaro prepara um decreto para acelerar transferências a estados e municípios como forma de compensação previdenciária. Atendendo ao pleito dos governadores e de prefeitos, o time de Paulo Guedes, ministro da Economia, espera ampliar o apoio à reforma da Previdência. Em média, um servidor público estadual ou municipal trabalha sete anos na iniciativa […]


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