multas

O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou a proposta do Governo do Ceará que institui o programa de refinanciamento de dívidas com o Estado, conhecido como Refis. A medida é válida para todos os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, incluindo multas e juros, para os contribuintes cearenses. A iniciativa alcança dívidas […]

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta, uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos; e cria uma graduação sobre os pontos acumulados por multas. O texto vai retornar à Câmara dos Deputados, […]

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, através do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), informa que, no período de 4 a 29 de novembro, 633 pessoas já aderiram ao desconto de 60% no valor de multas. O prazo para a adesão do desconto termina no próximo dia 20. A medida é válida para quem teve multas […]


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